Perguntas de Direito Trabalhista para Prova Oral MPT

Concurso para o Ministério Público do Trabalho


Perguntas Trabalhista para a Prova Oral

1.  As sentenças trabalhistas se submetem ao processo de execução?

R. Não. elas se submetem somente a ação de cumprimento, pois as sentenças normativas impõe obrigações futuras, não executáveis de imediato, conforme prevê o art. 872 da CLT.  Exemplo:  o aumento salarial aonde os interessados  podem ingressar com ações de cumprimento.

2. Caso os empregados de uma empresa de distribuição de água, decida entrar em greve, provocada pelo próprio sindicato que a representa, alegando a entidade sindical que o motivo é em razão do não cumprimento da negociação passada, referente ao reajuste salarial. como deverá ser o procedimento correto para evitar a configuração de uma greve abusiva?

R. Nesse caso, trata-se de uma atividade essencial, a Lei de Greve (7.783/89) dispõe sobre as atividades que geram gravames à sociedade e para não resultar a configuração de greve abusiva, se faz necessário comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralização.

3. O que é Acordo Coletivo?

R. é o pacto feito entre sindicato de empregados e empregadores.

4. o que é convenção?

R. é o pacto feito entre o sindicato de empregados e sindicato de empregadores.

5.  Qual o prazo de vigência na Negociação coletiva de trabalho para o Acordo coletivo e a Convenção coletiva?

R. De no máximo 2 (dois) anos. (art. 614, § 3º da CLT)

6. Quando ocorre a rescisão indireta do contrato de trabalho?

R.  O empregado considera o contrato rescindido por culpa do empregador, em alguma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

7. Qual é o prazo do aviso prévio?

R. De no mínimo 30 dias.   (art. 7º , XXI da CF)

8. No caso do cumprimento do aviso prévio, o recibo que quitação das parcelas, qual é o prazo a ser efetuado?

R.  O Pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. ( art. 477, § 6º da CLT)

9.  Numa hipótese da Justiça do Trabalho declarar nulo o contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o servidor público que não tenha sido aprovado em concurso público?

R. O empregado fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes ao depósito do FGTS. (Súmula 363 do TST)

10. Qual é o prazo que garante ao eleito  ao cargo de direção da CIPA?

R.  É garantida ao eleito para o cargo diretivo da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.  (art. 10, II, "b" do ADCT)

11. Qual o entendimento do TST sobre a rescisão do contrato de trabalho referente a indenização de empregado que trabalha por comissão?

R. A indenização deverá ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (457,§1º, da CLT)

12. É devido o recolhimento do FGTS sobre valores pagos a título de Aviso Prévio?

R. Sim, mesmo que o empregado, durante esse período, tenha trabalho ou não.  (Súmula 305 do TST)

13. Quando é que se dá a garantia da estabilidade provisória da empregada gestante?

R. A garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (Súmula 244 do TST)

14. O Empregador poderá dispensar o empregado do exercício de 8 anos na função de confiança  sem justo motivo, sem pagar o valor inerente à gratificação, caso esse empregado retorne a mesma empresa com outra atividade?

R. Sim.  A Súmula 372, I, do TST, estabelece que o empregado poderá retornar à função anterior, e não terá direito à permanência da gratificação de função se ela não foi percebida por 10 anos ou mais.

15. Uma empregada que tenha adotada uma criança tem direito ao auxílio maternidade?

R. Sim, por 120 dias.

16. Pablo descumpriu a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido flagrado, foi advertido pelo empregador. Com base nesse exemplo, Pablo poderá ser despedido?

R. Sim, por justa causa, por ato de indisciplina, por descumprimento de ordem geral do empregador. È falta grave a indisciplina e a insubordinação. (art. 482, h, da CLT)

17.  Tonico contratado com vigia noturno, abandonou em três oportunidades distintas, sem justificativas, seu local de trabalho, por aproximadamente 40 minutos, para resolver seus problemas particulares, fato comprovado por testemunhas, este tipo de justa causa é conhecido por?

R. Desídia no abandono de suas funções. (art. 482, d da CLT)

18.  Numa audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada,munido de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. Então, o Juiz aplicou a revelia, enfatizando em suas argumentações que o representante legal da empresa não estava presente. O Juiz agiu corretamente?

R. Sim, a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência. (Súmula 122 do  TST)

 

19. O advogado de uma empresa, devidamente constituído recebeu procuração sem a cláusula de substabelecimento. Contudo, substabeleceu outro colega, com reservas de poderes, e este praticou atos no processo. Estes atos foram válidos?

R. Sim, mesmo que não houvessem no mandado, poderes específicos para substabelecimento. (Súmula 395 do TST)

20. até aonde pode ser pedido a conciliação no processo?

R.  Sob pena de nulidade, a conciliação poderá ser solicitada antes do oferecimento da defesa pelo reu e ainda, antes do julgamento feito reclamatório, ou a qualquer momento. ( art. 846 da CLT)

21. Qual é o prazo do contrato de experiência?

R. Ele não poderá exceder de 90 dias. (art. 445 da CLT)

22. A aposentadoria por invalidez é considerada em relação ao contrato de trabalho como?

R.   Suspensão. (art. 475 da CLT)

23. Corre prescrição contra o menor trabalhador?

R. Não corre prescrição contra menores de 18 anos. (art. 440 da CLT)

24. O período de férias anuais dos trabalhadores são regulamentados?

R. Sim, será computado para todos efeitos, como tempo de serviço.

25. Túlio trabalha numa empresa de torrefação de café, com um salário de R$ 2.000,00 e uma quantia de 1 kg de café todos os dias, como parte do salário IN NATURA. Está correta essa afirmativa?

R. Não. o café recebido por Túlio não pode ser considerado salário IN NATURA. não sendo possível sua integração no salário. (art. 458 da CLT).

26. Posso dizer que todo trabalhador portuário é avulso e todo avulso é portuário?

R. Não. O trabalhador portuário pode ser avulso ou empregado, assim como o trabalhador avulso pode ser portuário ou não-portuário. Nos termos do art. 9°, VI, do Decreto n° 3.048/99, trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do OGMO, conforme a Lei n° 8630/93, ou do sindicato da categoria.


Perguntas de Direito Trabalhista para Prova Oral MPT