Prova Objetiva à Magistratura do TJ/RJ

Perguntas de 26 a 50 Prova Objetiva ao TJRJ


26.O juiz está autorizado a, de ofício,

a)            determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.

b)           determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.

c)            declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.

d)          corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

 

27.Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

a)            Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.

b)           Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.

c)            É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.

d)           De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direto a indenização e direitos hereditários.

28.Constatada a prática de Violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

a)      de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

b)      só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.

c)      não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhes as visitas.

d)     poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.

e)      não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

 

29.No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

a)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

b)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo , quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

c)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos conta a vida.

d)     ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos conta a vida.

 

30.A circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

a)      serve como elemento formador de convicção do Promotor de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.

b)      tem expressa disposição no Título II do Código de Processo Penal que trata do inquérito policial e a prevê como consideração à autoridade policial no âmbito meramente investigativo.

c)      não tem qualquer valor legal por vedar a Constituição Federal qualquer espécie de presunção por ofensa ao princípio do contraditório.

d)     considera-se indício e é um dos meios de prova.

31.Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a)      a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de justiça.

b)      cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denuncia-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

c)      independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

d)     equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercício em residência.

e)      configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

 

32.Assinale a alternativa correta.

a)      A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.

b)      A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria de responsabilidade objetiva.

c)      O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação banalizada de punição.

d)     A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos subprincípios da adequação, e necessariedade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.

 

33.É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutivas:

a)      Apenas pode ser feita por meio judicial.

b)      Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originalmente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

c)      A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Município.

d)     Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

 

 

34.Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

a)      É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

b)      É modo originário de aquisição da prioridade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

c)      É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

d)     É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, sem oposição.

e)      É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

35.Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um banco não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor fiduciário:

a)      apenas alterar o pedido formulado na ação de busca e apreensão por quantia certa.

b)      requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, e o devedor ficará sujeito a prisão civil, se não restituir o bem ou seu equivalente em dinheiro.

c)      se o fiduciante estiver em mora, somente executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

d)      requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, mas o devedor não ficará sujeito à prisão civil.

 

36.Deferido o processamento da recuperação judicial,

a)      serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.

b)      serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.

c)      suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspenção quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.

d)     o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.

 

37.No que tange à duplicata:

a)      o comprador poderá deixar de aceita-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

b)      é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

c)      trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

d)     é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

e)      em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

 

 

38.Na liquidação e na transformação da sociedade

a)      pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.

b)      compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

c)      Respeitando os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por imexíveis.

d)     o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.

 

39.Se o empresário tornar-se incapaz

a)      poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz.

b)      não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela.

c)      poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo de interdição, desde que estranhos ao acervo daquela.

d)     Somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz.

 

40.No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

 

a)      o reconhecimento d ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

b)      a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

c)      a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

d)     não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

 

 

41.A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

 

a)      a conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto.

b)      a conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as parte.

c)      a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão; é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta.

d)     é irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra reunião de processos conexos.

 

 

 

42.De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),

 

a)      será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplência do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

b)      é vedado vender ou prometer parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

c)      aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

d)     a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e coeficientes máximos de aproveitamento.

 

 

 

43.Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

(a) A obrigação pura é aquela que tem data para pagamento.

(b) Tem o encargo após a data de pagamento.

(c) A condição na obrigação impura é igual ao termo.

( d) O Termo e o encargo significam que a obrigação é pura.

 

 

44.Acerca do georreferenciamento no ECA, assinale a opção correta.

(a ) É absoluto conforme decisão do STF.

(b) É absoluto consoante determina o STJ.

(c ) Esse termo não existe no ECA.

 (d) A distância da escola do adolescente e da criança, de sua casa, não é direito absoluto, conforme decisão do STJ.

 

 

45.Acerca do Regime Especial na parte geral do CP, assinale a opção correta.

(a) É o mesmo que o RDD.

(b) Trata-se de um regime especial àqueles que cometem crimes hediondos.

( c ) O Regime especial é um instituto eficaz no Direito Penal Subterrâneo, só para os homens.

( d) O Regime especial é para às mulheres, quanto ao cumprimento das suas penas.

 

 

 

46.Acerca do Direito Eleitoral, assinale a opção correta.

(a) Não se aplica a teoria dos votos engavetados, se ambos os candidatos respondem por crimes eleitorais.

(b) Aplica-se a teoria dos votos engavetados se o candidato derrotado requerer com antecipação de seis meses junto ao TRE, através de um Mandado de Segurança, conforme Súmula do STF

(c ) Aplica-se a teoria dos votos engavetados se o candidato vencedor fizer mais de 60% dos votos.

(d) Aplica-se a teoria dos votos engavetados e haverá nova Eleição, se o vencedor fizer mais de 50% dos votos e sua liminar perder os seus efeitos, antes da diplomação.

 

 

47.Acerca do Emprazamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

(a) É o mesmo que aforamento.

(b) É um instituto semelhante com a retrocessão.

(c ) No emprazamento a retrocessão e a extroversão são palavras sinônimas.

(d) Nos casos de aforamento só será cabível a ação noxal para usucapi-la.

 

 

48.Acerca dos testamentos, assinale a opção correta.

(A) O testamento cerrado é aberto pelo Cartorário após a morte do de cujus.

(B) O testamento cerrado é aberto pelo Testamenteiro após a morte do de cujus.

( C) Ninguém poderá abrir o testamento cerrado, a não ser o juiz, após a morte do de cujus.

( D) O testamento cerrado será aberto pelo Ministério Público após a morte do de cujus.

 

 

49. No que tange a Teoria da Tinta Diluída. Assinale a opção correta.

(a)  É o mesmo que a teoria dos frutos da árvore envenenada.

(b)  É sinônimo da Teoria da Mancha Purgada.

(c)  A teoria da tinta diluída não é cabível nos crimes vagabundos.

(d)  Pela teoria da Tinta diluída a prova ilícita jamais será aceita.

 

 

50.