Questão 1
Dir Administrativo: tomada de contas especial.

Resposta

Resposta Sugerida:

A tomada de contas especial é um procedimento administrativo, instaurado para se apurar a regularidade ou irregularidade da utilização de recursos públicos quando qualquer pessoa que tenha recebidos recursos públicos não preste contas de acordo com a legislação em vigor.

A prestação de contas é um dever inerente a qualquer pessoa, servidor ou particular, que, de alguma forma, receba do Poder Público, verba para consecução de uma finalidade de interesse coletivo. A inexistência de prestação de contas, por si só, gera responsabilidade administrativa perante os órgãos de fiscalização que poderão, no caso concreto, aplicar multas ou outras penalidades administrativa, cuja natureza serão de título executivo extrajudicial