Curso Preparatório à Prova Preambular à Magistratura do TJRJ

Teste Simulado de Prova Objetiva Para Juiz de Direito de RJ

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Objetivos

1.A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

 

  a) Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

  b) Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

  c) O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

  d) É considerado especial o domicílio do itinerante.

 

2.No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.

 

  a) Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.

  b) À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.

  c) A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.

  d) O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.

 

 

3. A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

  a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.

  b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.

  c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.

  d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.

 

4.A respeito de citação, assinale a opção correta.

 

a)    Nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu não supre a necessidade de repetição do ato citatório.

b)    É possível a prolação de sentença de mérito sem antes ter havido citação.

c)    A citação válida opera efeitos desde que não ordenada por juiz incompetente.

d)    Rejeitada a nulidade de citação arguida no prazo para contestação, este deve ser reaberto.

 

5.A respeito da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

 

  a) O reconhecimento da nomeação à autoria depende da aceitação do autor e do nomeado, que pode ocorrer por presunção.

  b) A denunciação à lide requerida pelo réu é uma forma de correção da legitimidade passiva da causa.

  c) O litisconsórcio e a assistência são modalidades previstas pelo CPC como forma de ingresso no processo definida como intervenção de terceiros.

  d) O chamamento ao processo caracteriza-se pela necessidade de citação nos casos em que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

 

6.No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a

 

  a) contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

  b) pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.

  c) contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.

  d) serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.

 

7.Em 19/7/2011, Eduardo adquiriu, em uma concessionária, um veículo automotor novo, no valor de R$ 60.000,00, pago a vista. No momento da entrega do carro, Eduardo solicitou que fosse retirado da parte traseira da tampa do porta-malas o adesivo do nome fantasia da concessionária, que havia ali sido colado sem a sua autorização. Eduardo constatou, imediatamente após a retirada do adesivo, que, na área onde o adesivo tinha sido colado, havia um defeito na pintura.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas que regem as relações de consumo.

         a) Nesse caso, a culpa pelo vício é exclusiva da concessionária; por isso, Eduardo não poderá acionar judicialmente a montadora.

 b) Eduardo deve apresentar reclamação formal à concessionária e à montadora e aguardar a solução do vício no prazo de trinta dias, sendo vedado às partes convencionar prorrogação.

 c) Caso, após conserto na pintura, a tampa do porta-malas reste com tonalidade diferente da do restante da lataria do veículo e, por essa razão, haja diminuição de seu valor de mercado, Eduardo poderá obter judicialmente a troca do carro, se comprovados os fatos.

 d) Caso decida apresentar reclamação, Eduardo deverá fazê-lo no prazo máximo de trinta dias, sob pena de decadência de seu direito.

 

8.Com relação ao conceito de meio ambiente e dano ambiental, assinale a opção correta.

 

a) e) Meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; a definição de dano ambiental infere-se a partir dos conceitos legais de poluição e degradação.

 

b) Dano ambiental é todo impacto causado ao ambiente, que é caracterizado como o conjunto de elementos bióticos e abióticos que interagem e mutuamente influenciam a dinâmica dos sistemas autopoiéticos.

 

c) Meio ambiente é definido como o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que origina e mantém a vida em todas as suas formas, e dano ambiental, como o prejuízo transgeracional, de acordo com a PNMA.

 

d) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que se refere ao ambiente cultural, natural, artificial e do trabalho; o conceito legal de dano ambiental, fundado na teoria do risco, materializa-se no conceito de ecocídio: sendo o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado direito fundamental do ser humano, as condutas lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade.

 

 

9.Carlos, empresário da construção civil, iniciou, de forma dolosa, a construção de prédios em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a dois metros de nascentes existentes no local, sem a devida licença urbanística e ambiental, tendo o município se omitido em relação à fiscalização da obra.

 

Nessa situação hipotética, para a proteção do meio ambiente, é cabível

  a) o ajuizamento de ação civil pública, mas não de ação penal.

  b) o ajuizamento de ação civil pública e de ação penal.

  c) o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.

  d) a impetração de mandado de segurança contra a unidade de conservação, além do ajuizamento de ação civil pública.

 

10. Acerca do erro no direito penal, assinale a opção correta.

  a) O erro sobre elemento essencial do tipo, escusável ou inescusável, exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa.

 

  b)  Caracterizada a ocorrência de erro de proibição indireto inescusável, o agente responderá pelo crime doloso, com pena diminuída de um sexto a um terço.

 

  c) Considere que um indivíduo pretenda assassinar uma criança de doze anos de idade e, para executar seu plano, posicione-se na janela de sua residência e acerte um disparo na cabeça de um adulto inocente. Nesse caso, o referido indivíduo responderá por homicídio doloso em sua forma simples, sem incidência de causa especial de aumento de pena.

 

  d) Considere a seguinte situação hipotética.

Braz pretendia furtar um colar extremamente valioso e, para tanto, dirigiu-se a uma joalheria e executou sua ação com sucesso. Em seguida, ao tentar vender o objeto, ele se certificou de haver furtado bijuteria de valor irrisório. Nessa situação, Braz deverá responder pelo delito de furto e, caso seja primário, fará jus à causa especial de diminuição de pena relativa ao furto privilegiado.

 

 

11A respeito da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz no direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

  a) O arrependimento eficaz é instituto a ser aplicado na terceira fase de execução da sanção, como causa de diminuição de pena, podendo, ainda, ser utilizado como fundamento para a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

  b) Respondido categoricamente pelos jurados que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do paciente, não resta prejudicada a formulação de quesito acerca da configuração da desistência voluntária, pois, no âmbito do tribunal do júri, tais teses não são excludentes.

  c) Configura-se desistência voluntária, e não tentativa de roubo, o fato de, após descoberta a inexistência de fundos no caixa de casa comercial alvo de ação delituosa e verificada a existência de outros objetos no estabelecimento, o agente nada levar deste ou de seus consumidores.

  d) Adota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica.

 

12. Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais, assinale a opção correta.

 

  a) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.

  b) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.

  c) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.

  d) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.

 

 

13.À luz do regramento constitucional e legal e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das medidas de segurança.

  a) As medidas de segurança estão submetidas aos ditames da prescrição penal, conforme entendimento do STF. A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança será calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal imputado ao agente.

  b) No curso do tratamento ambulatorial, o juiz da execução não poderá convertê-lo em internação, ainda que esta seja imprescindível para fins curativos, uma vez que isso corresponderia à imposição de medida mais gravosa do que a estabelecida pela sentença do juízo de conhecimento.

  c) Conforme a jurisprudência do STF, a contagem do prazo para prescrição da pretensão executória de medida de segurança será calculada com base no período mínimo de internação previsto em lei, ou seja, um ano.

  d) Se o agente for inimputável, o juiz deverá determinar sua internação, ainda que o fato previsto como crime seja punível com detenção, vedada a imposição de tratamento ambulatorial.

 

14.Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

 a) A semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.

         b) A cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.

         c) Não configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.

         d) Segundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.

 

15.No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta.

a)            Constitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

b)           Se o delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade jurídica.

c)            Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

d)           A lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais.

 

16.Com relação ao concurso de crimes, a assinale a opção correta.

a)            No concurso formal de crimes, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

b)           Ocorre o concurso formal perfeito quando a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, caso em que as penas são aplicadas cumulativamente.

c)            No crime continuado qualificado, o juiz, considerando as circunstâncias judiciais, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o quádruplo.

d)           No concurso formal imperfeito, a pena poderá exceder a que seria cabível caso fossem aplicadas as regras do concurso material.

 

17.Acerca da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, assinale a opção incorreta.

a)            É cabível a substituição mencionada quando aplicada pena privativa de liberdade de até quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

b)           Quando se trata de crime culposo, será cabível a referida substituição para os casos a que se aplicar pena privativa de liberdade de até oito anos.

c)            Na condenação igual ou inferior a um ano, a referida substituição não pode ser feita por duas penas restritivas de direitos.

d)           Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição citada, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável.

 

18.A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.

 

a)            Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.

b)           Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de reconhecimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

c)            Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.

d)           De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.

 

19.Acerca dos tipos de crime e contravenções e das respectivas penas, assinale a opção correta.

 

a)            Quanto à punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria objetiva temperada, segundo a qual a pena para a tentativa deve ser, salvo expressas exceções, menor que a pena prevista para o crime consumado.

b)           Nas contravenções penais, a tentativa é punida com a pena da contravenção consumada diminuída de um a dois terços.

c)            A consumação dos crimes formais ocorre a prática da conduta descrita no núcleo do tipo, independentemente do resultado naturalístico, que, caso ocorra, será causa de aumento de pena.

d)           Nenhum ato preparatório de crime é punível no direito penal brasileiro.

 

 20.Em relação à procuração, assistência, nomeação à autoria, desistência da ação e prazos processuais, assinale a opção correta.

 

a)            No âmbito da jurisdição civil, a lei permite que o MP desista de ação civil pública que tenha proposto, ou mesmo renuncie ao direito de impor recursos.

b)           A fazenda pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, podendo o Estado estrangeiro que figure como parte beneficiar-se, igualmente, dessa regra processual, em face do princípio constitucional da igualdade entre os Estados.

c)            A legislação processual civil prevê, como regra geral, que a procuração para o foro, denominada ad judicia, seja outorgada por instrumento público ou particular; entretanto, caso o outorgante seja pessoa incapaz, a procuração só poderá ser outorgada mediante instrumento público.

d)           Considere que João ajuíze, contra José, ação de cobrança por falta de quitação de dívida no prazo de vencimento. Considere também que José tenha uma segunda dívida, com Maria. Nessa situação hipotética, a lei permite que Maria ingresse no feito como assistente simples de José, no interesse de manter o patrimônio do réu sem nenhum desfalque, visando, com o auxílio, um sentença de improcedência na dita ação de cobrança proposta pelo primeiro credor.

 

21.Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

a)            No processamento do agravo de instrumento, há situações em que o relator profere decisão monocraticamente, e não de forma colegiada. Assim, da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a parte inconformada poderá interpor agravo para a turma.

b)           Nos termos do art. 285-A do CPC, havendo procedentes no juízo, e mesmo sem que o réu seja ouvido, é possível o acolhimento do pedido, inaudita altera pars, desde que a questão jurídica apresentada pelo autor seja exclusivamente de direito.

c)            Considere que Felício, residente em Rio Branco – AC, firme contrato de adesão com instrução bancária de nível nacional, sendo eleita a cidade de Brasília – DF como foro. Considere, ainda, que por inadimplência contratual alegada, o banco promova ação contra Felício no foro eleito. Nessa situação hipotética, o juiz, em Brasília, verificando as peculiaridades do contrato de adesão e julgando que o foro eleito irá prejudicar em demasia o réu, poderá, de acordo com a legislação em vigor, decretar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter a ação para o foro de residência de Felício.

d)           De acordo com que dispõe o CPC, o juiz só poderá declarar, de ofício, a prescrição se for para beneficiar menor de idade ou incapaz.

 

22.Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

a)            Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

b)           Não havendo, no mandado de segurança, situação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

c)            A perempção, ou caducidade da limiar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

d)           Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

e)           É cabível o mandado de segurança para impugnar ato da empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

 

23.Em relação à penhora, assinale a opção correta.

a)            Pela disposição legal, não há necessidade da concordância do cônjuge do devedor para que este peça a substituição do bem penhorado por imóvel.

b)           Tratando-se de penhora de dinheiro perante instituições bancárias, é possível a chamada penhora online, de valor limitado ao quantum exequendo, restrita ao caso de o BACEN não responder ao juízo no prazo legal sobre a existência, ou não, de ativos financeiros em favor do devedor.

c)            Localizado, em banco particular, ativo financeiro do devedor, o juízo da execução deve, após a penhora online, necessariamente, determinar a transferência, para banco oficial, de valor dentro do limite do quantum exequendo.

d)           Havendo a penhora online sobre quantias consideradas impenhoráveis pela lei, caberá ao executado o ônus de alegar e comprovar essa situação, solicitando ao juízo o correspondente desbloqueio.

 

24.A respeito da sentença civil e da coisa julgada, assinale a opção correta.

 

a)            Se as partes não recorrem da decisão que, ao sanear o processo, considerar as partes legítimas, mesmo estando presentes as demais condições da ação e os pressupostos processuais, não poderá tal matéria ser objeto de qualquer outra decisão dentro desse mesmo processo. Assim, não poderão juiz, ao proferir a sentença, reconhecer a carência da ação.

b)           Se as ações repetitivas versarem sobre questão exclusivamente de direito, desde que existam procedentes do mesmo juízo referentes a casos idênticos, julgando totalmente improcedente o pedido, o juiz, ao receber a inicial, já sentenciará o feito, reproduzindo o teor da sentença paradigma, sem que seja necessária a citação do réu para o oferecimento da contestação.

c)            Quando ocorrer o processo com pluralidade de lides será considerado que todos os pedidos e todas as questões suscitadas pelas partes foram resolvidos, ainda que implicitamente, pois a coisa julgada atinge as alegações e defesas que as partes deduziram. Assim, ocorrendo a coisa julgada, o autor somente poderá renovar o pedido rejeitado com novas alegações e o réu pretender a rejeição com novas alegações e o réu pretender a rejeição do pedido com defesa diversa da anteriormente manifestada.

d)           As decisões que resolvem as questões incidentes discutidas no curso processual fazem coisa julgada material, portanto, operando-se a preclusão, não sendo lícito à parte reabrir qualquer discussão ou deduzir pretensão sobre a questão decidida.

 

25.Lucas, advogado de Leila, requereu em juízo o cumprimento de sentença que condenara Paulo a lhe pagar honorários advocatícios de 20% do valor da condenação em ação de reparação de danos movida por Leila. No requerimento, Lucas faz referência ao valor pretendido e apontou a desnecessidade de cálculos em planilha, por ser o valor apurável mediante simples operação matemática.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)            O pedido de Lucas deve ser deferido mesmo sem cálculos em planilha, porque o valor pretendido foi explicitado na sentença favorável a Leila.

b)           O juiz deve determinar que Lucas apresente a planilha de cálculos, documento necessário ao procedimento.

c)            O juiz deve indeferir o pedido de Lucas devido à ausência da planilha de cálculos, já que não é possível emendar o pedido nessa etapa do processo.

d)           O juiz deve conferir a Lucas prazo para requerimento de prévia liquidação da sentença proferida em favor de Leila.

 

26.O juiz está autorizado a, de ofício,

a)            determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.

b)           determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.

c)            declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.

d)          corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

 

27.Considerando as disposições legais e doutrinárias a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

a)            Tanto o casamento nulo quanto o anulável requerem, para a sua invalidação, pronunciamento judicial em ação própria, visto que ao juiz é vedado declarar de ofício a invalidade.

b)           Os pais que tenham consentido, mediante ato escrito, casamento de filho menor de dezoito anos de idade poderão revogar a autorização, inclusive durante a celebração do casamento, desde que por ato escrito.

c)            É admitida a alteração de regime de bens entre os cônjuges, independentemente de autorização judicial.

d)           De acordo com o Código Civil, a relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio gera, após o seu encerramento, direto a indenização e direitos hereditários.

28.Constatada a prática de Violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

a)      de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de dist�


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28.Constatada a prática de Violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz

a)      de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

b)      só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.

c)      não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhes as visitas.

d)     poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.

e)      não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

 

29.No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:

a)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

b)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo , quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

c)      ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos conta a vida.

d)     ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada for igual ou superiora 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sansão máxima cominada seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes dolosos conta a vida.

 

30.A circunstância conhecida e provada, que tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal,

a)      serve como elemento formador de convicção do Promotor de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.

b)      tem expressa disposição no Título II do Código de Processo Penal que trata do inquérito policial e a prevê como consideração à autoridade policial no âmbito meramente investigativo.

c)      não tem qualquer valor legal por vedar a Constituição Federal qualquer espécie de presunção por ofensa ao princípio do contraditório.

d)     considera-se indício e é um dos meios de prova.

31.Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

a)      a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de justiça.

b)      cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denuncia-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

c)      independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

d)     equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercício em residência.

e)      configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

 

32.Assinale a alternativa correta.

a)      A lesividade do bem jurídico protegido pela lei penal é critério de legalidade material ou substancial e depende da existência da lei para caracterizar o delito.

b)      A culpabilidade significa que será penalmente punido aquele que houver agido com culpa ou dolo o que implica adoção pelo nosso Código Penal da teoria de responsabilidade objetiva.

c)      O princípio da legalidade exige, além da previsão legal do crime e da pena anteriores ao fato praticado, definição de conduta e cominação banalizada de punição.

d)     A proporcionalidade é regra constitucional implícita e se utiliza dos subprincípios da adequação, e necessariedade, à exceção no direito penal, da proporcionalidade em sentido estrito.

 

33.É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutivas:

a)      Apenas pode ser feita por meio judicial.

b)      Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originalmente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

c)      A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Município.

d)     Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

 

 

34.Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar:

a)      É modo derivado de aquisição da propriedade rural.

b)      É modo originário de aquisição da prioridade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

c)      É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.

d)     É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, sem oposição.

e)      É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

35.Se o bem móvel alienado fiduciariamente a um banco não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, poderá o credor fiduciário:

a)      apenas alterar o pedido formulado na ação de busca e apreensão por quantia certa.

b)      requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, e o devedor ficará sujeito a prisão civil, se não restituir o bem ou seu equivalente em dinheiro.

c)      se o fiduciante estiver em mora, somente executar o fiador, que se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.

d)      requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, mas o devedor não ficará sujeito à prisão civil.

 

36.Deferido o processamento da recuperação judicial,

a)      serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada.

b)      serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas.

c)      suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspenção quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequeno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos.

d)     o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e, preferencialmente, a nomeação recairá em advogado ou contador de notória idoneidade e experiência profissional comprovada.

 

37.No que tange à duplicata:

a)      o comprador poderá deixar de aceita-la por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, exclusivamente.

b)      é lícito ao comprador resgatá-la antes do aceite, mas não antes do vencimento.

c)      trata-se de título causal, que por isso não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

d)     é título protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, podendo o protesto ser tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou ainda por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

e)      em nenhum caso poderá o sacado reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, devendo comunicar eventuais divergências à apresentante com a devolução do título.

 

 

38.Na liquidação e na transformação da sociedade

a)      pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social.

b)      compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

c)      Respeitando os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por imexíveis.

d)     o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter.

 

39.Se o empresário tornar-se incapaz

a)      poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, independentemente de autorização judicial, que estará implícita nos poderes conferidos ao curador nomeado pelo juiz.

b)      não poderá, ainda que por meio de representante, continuar a empresa, salvo, por intermédio deste, até a liquidação, e os bens que possuir, estranhos à atividade empresarial, não responderão pelas dívidas contraídas para o funcionamento dela.

c)      poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, devendo, para isso, preceder autorização judicial que é revogável e não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz possuía ao tempo de interdição, desde que estranhos ao acervo daquela.

d)     Somente poderá continuar a empresa, se o curador nomeado pelo juiz puder exercer atividade de empresário, respondendo a caução, que este prestar, pelas dívidas que durante o exercício da empresa, se os bens do incapaz vinculados à atividade empresarial forem insuficientes para o pagamento das dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz.

 

40.No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

 

a)      o reconhecimento d ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

b)      a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

c)      a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

d)     não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

 

 

41.A modificação da competência em virtude de conexão sujeita-se à seguinte regra:

 

a)      a conexão só pode ser reconhecida a partir de pedido expresso da parte, defeso ao juiz agir de ofício para tanto.

b)      a conexão é caracterizada quando, em duas ou mais ações, forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as parte.

c)      a competência relativa pode ser modificada em razão da conexão; é impossível, porém, modificar-se por normas de conexão a competência absoluta.

d)     é irrelevante que um dos processos já tenha sido julgado para que ocorra reunião de processos conexos.

 

 

 

42.De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79),

 

a)      será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplência do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

b)      é vedado vender ou prometer parcela de loteamento ou desmembramento registrado se não houver expressa aprovação da Prefeitura Municipal em loteamentos com mais de 150 hectares.

c)      aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro de 6 (seis) meses, sob pena de caducidade da aprovação.

d)     a legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e coeficientes máximos de aproveitamento.

 

 

 

43.Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

(a) A obrigação pura é aquela que tem data para pagamento.

(b) Tem o encargo após a data de pagamento.

(c) A condição na obrigação impura é igual ao termo.

( d) O Termo e o encargo significam que a obrigação é pura.

 

 

44.Acerca do georreferenciamento no ECA, assinale a opção correta.

(a ) É absoluto conforme decisão do STF.

(b) É absoluto consoante determina o STJ.

(c ) Esse termo não existe no ECA.

 (d) A distância da escola do adolescente e da criança, de sua casa, não é direito absoluto, conforme decisão do STJ.

 

 

45.Acerca do Regime Especial na parte geral do CP, assinale a opção correta.

(a) É o mesmo que o RDD.

(b) Trata-se de um regime especial àqueles que cometem crimes hediondos.

( c ) O Regime especial é um instituto eficaz no Direito Penal Subterrâneo, só para os homens.

( d) O Regime especial é para às mulheres, quanto ao cumprimento das suas penas.

 

 

 

46.Acerca do Direito Eleitoral, assinale a opção correta.

(a) Não se aplica a teoria dos votos engavetados, se ambos os candidatos respondem por crimes eleitorais.

(b) Aplica-se a teoria dos votos engavetados se o candidato derrotado requerer com antecipação de seis meses junto ao TRE, através de um Mandado de Segurança, conforme Súmula do STF

(c ) Aplica-se a teoria dos votos engavetados se o candidato vencedor fizer mais de 60% dos votos.

(d) Aplica-se a teoria dos votos engavetados e haverá nova Eleição, se o vencedor fizer mais de 50% dos votos e sua liminar perder os seus efeitos, antes da diplomação.

 

 

47.Acerca do Emprazamento no direito administrativo, assinale a opção correta.

(a) É o mesmo que aforamento.

(b) É um instituto semelhante com a retrocessão.

(c ) No emprazamento a retrocessão e a extroversão são palavras sinônimas.

(d) Nos casos de aforamento só será cabível a ação noxal para usucapi-la.

 

 

48.Acerca dos testamentos, assinale a opção correta.

(A) O testamento cerrado é aberto pelo Cartorário após a morte do de cujus.

(B) O testamento cerrado é aberto pelo Testamenteiro após a morte do de cujus.

( C) Ninguém poderá abrir o testamento cerrado, a não ser o juiz, após a morte do de cujus.

( D) O testamento cerrado será aberto pelo Ministério Público após a morte do de cujus.

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Outras informações


Orientador:

Acácio Moraes Garcia

·         Procurador Federal

·         Orientador do Curso de Prova Oral às carreiras jurídicas

·         Possui a Escola Superior da Magistratura de SC

·         Mestre em Oratória

·         Professor do Curso de Memorização, Concentração, Foto Leitura e Leitura Dinâmica

·         Autor dos Livros: “Como passar na Prova Oral” e “ 3.500 Perguntas aos Concursos Jurídicos”

·         Formado em Metodologia Intelectual e Planos de Estudos, pelo    Formado em Photo Leitura pela Learning Strategies Corporation - Minnesota - USA.



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